Protestos

O apresentante deverá fazer, no verso do título, a ressalva com o valor atualizado, datar e assinar. Poderá ocorrer uma das duas situações abaixo:

a) Se o valor atualizado for menor que o originário: basta a ressalva supracitada.

b) Se o valor atualizado for maior que o originário: geralmente essa situação decorre dos juros que vão sendo acrescidos ao valor do título. Neste caso, deverá o apresentante juntar a cópia autenticada do contrato que preveja os juros. Caso contrário, haverá desrespeito ao princípio da literalidade dos títulos de crédito.

O formulário deverá ser preenchido em 02 (duas) vias, e assinado tanto pelo apresentante, como pelo portador, devendo nele constar suas informações pessoais, como nome, identificação (RG e CPF), endereço e telefone. Uma das vias deverá ser protocolada e devolvida como recibo ao portador.

Será sempre obrigatória a apresentação do documento original de identidade do portador no ato da apresentação do título ao Serviço de Distribuição.

Dar-se-á prioridade a quem estiver com o formulário devidamente preenchido. O atendimento será realizado entre 8:00h e 14:00h.

A veracidade das informações fornecidas no formulário de apresentação é de inteira responsabilidade civil e criminal do apresentante. Qualquer indício de má-fé poderá ser comunicado à autoridade policial competente para a feitura de boletim de ocorrência e devida apuração.