PROTESTOS

é a assinatura do devedor em alguns títulos de crédito, que assim o exigem. Com a assinatura, obviamente há ciência do devedor da existência da dívida. Alguns títulos não podem ser protestados sem assinatura (ex.: cheque e promissória), já outros podem, como é o caso das letras de câmbio. Outro exemplo é a duplicata, que pode ser apresentada sem o aceite, desde que se apresente a nota fiscal, e o comprovante de recebimento da mercadoria ou dos serviços, conforme o caso.

é uma garantia de pagamento de um título de crédito firmada, em regra, por um terceiro. É um instituto tipicamente cambial e, embora possua algumas semelhanças com a fiança, com ela não se confunde. O aval não é contrato; constitui-se em uma obrigação principal e autônoma em relação ao título, logo não é uma garantia pessoal como a fiança – o aval é uma garantia objetiva. Pode ser dada, inclusive, à revelia do próprio avalizado. Não é uma garantia subsidiária, é substitutiva, que consiste na assinatura do avalista no anverso (parte da frente) do título. O avalista é um coobrigado do devedor principal e não pode alegar defesas contra sua cobrança, com exceção da alegação de que a assinatura não é de sua autoria.

Endosso: expressão derivada do latim, "in dorso" (no dorso, nas costas, no verso). Endosso é a assinatura do favorecido no verso do título. O endossante é chamado erroneamente de “cedente”, pois, de acordo com nosso ponto de vista, cedente é aquele que figura no pólo ativo de uma cessão civil de crédito ou de direitos. Há vários tipos de endosso, veja:

Endosso translativo: transmite a titularidade do crédito a outra pessoa.

Endosso mandatário: neste, o cedente transfere ao apresentante tão-somente os poderes de cobrança, continuando a lhe pertencer o título de crédito.

Endosso em branco: quando o endossante não menciona o nome do endossatário. Neste tipo de endosso, qualquer portador se torna endossatário.

Endosso em preto: quando o endossante especifica o nome do endossatário, com a expressão “pague-se a fulano de tal” ou equivalente.

Endosso caução: é o endosso dado como garantia do cumprimento de uma determinada obrigação. Se a obrigação não for cumprida, esse endosso se torna translativo, transmitindo-se, portanto, a propriedade do título ao endossatário.

Endosso parcial: transmite-se, em tese, parte do título. Este endosso é proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Endosso póstumo: é o endosso dado após o vencimento do título. Seus os efeitos são os mesmos da cessão comum: o endossatário substitui seu endossante, adquirindo, portanto, um direito derivado, com as mesmas restrições ou vantagens que a estes diriam respeito. O fato de o chamado endosso póstumo se equiparar à cessão, cujos efeitos são substanciais, mas não formais, não libera, por isso o avalista, que assim, sendo coobrigado do emitente, continua responsável pelo pagamento.