- Compra e Venda
- Compra e Venda com reserva ou Constituição de usufruto
- Compra e Venda com garantia hipotecária
- Confissão de divída com garantia hiptecária
- Emancipação
- Reconhecimento de filho(A)
- Revogação de mandato de procuração ou substabelecimento
- Doação
- Declaração
- Cessão de direitos hereditários